REsp 2234880 - DECISAO

REsp 2234880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa desconstituição da propriedade registral exigiria reexame de matéria fática (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidas as exigências formais relativas ao manejo do recurso (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), impedindo sua admissibilidade.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Banco Industrial e Comercial S/A; Exequente; Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul: Município de Porto Alegre; Executada; Proprietária Registral Indicada Na Matrícula: CHINA CONSTRUCTION BANK; Parte Executada Indicada No Acórdão Recorrido: CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Usucapiente (parte Em Ação De Usucapião Mencionada): RENATO CASAGRANDE PULLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Propriedade Registral, Usucapião, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Propriedade Registral Usucapião Embargos À Execução +1 more

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Parties

Banco Industrial e Comercial S/A

Recorrente (recurso Especial)

Município de Porto Alegre

Exequente; Apelante No Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

CHINA CONSTRUCTION BANK

Executada; Proprietária Registral Indicada Na Matrícula

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Parte Executada Indicada No Acórdão Recorrido

RENATO CASAGRANDE PULLA

Usucapiente (parte Em Ação De Usucapião Mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição que figura como proprietária registral do imóvel possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal relativa ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo
  2. 2 Se a existência de ação de usucapião pendente e a alegada quitação de contrato garantido por hipoteca afastam a condição de contribuinte do imposto
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos (registro imobiliário e usucapião) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa desconstituição da propriedade registral exigiria reexame de matéria fática (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidas as exigências formais relativas ao manejo do recurso (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.