REsp 2129571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a responsabilidade pelo IPTU do promitente vendedor não se afasta sem registro do título translativo, em conformidade com o Tema 122 do STJ e com a legislação municipal aplicável; a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a matéria de sujeição passiva envolveu interpretação de direito municipal, inviabilizando sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente / Agravante: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido / Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 122/stj, Responsabilidade Tributária Do Promitente Vendedor
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 122/stj +1 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente / Agravante

Município de Natal

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por alegada venda anterior do imóvel sem registro
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos (Tema 122) e da lei municipal na definição do sujeito passivo do IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a responsabilidade pelo IPTU do promitente vendedor não se afasta sem registro do título translativo, em conformidade com o Tema 122 do STJ e com a legislação municipal aplicável; a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a matéria de sujeição passiva envolveu interpretação de direito municipal, inviabilizando sua revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.