AREsp 2662912 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo STF, porquanto o julgamento pelo STJ poderia gerar provimento contrário ao entendimento a ser firmado pelo Supremo, comprometendo a segurança jurídica e a harmonia entre as decisões judiciais, tornando prematuro o prosseguimento no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE; Agravado/respondente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) do STF.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Bens Afetados À Concessão De Serviço Público, Contrato De Concessão Patrocinada, Repercussão Geral, Tema 1.297, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Bens Afetados À Concessão De Serviço Público Contrato De Concessão Patrocinada Repercussão Geral +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à concessão de serviço público
  2. 2 Alcance da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', CF)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional debatida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo STF, porquanto o julgamento pelo STJ poderia gerar provimento contrário ao entendimento a ser firmado pelo Supremo, comprometendo a segurança jurídica e a harmonia entre as decisões judiciais, tornando prematuro o prosseguimento no STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) do STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte Superior, para que se suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG, leading case do Tema nº 1.297.
  • Com a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação do caso concreto e, se for o caso, proceder ao novo juízo de admissibilidade nos termos da fundamentação.