AREsp 2873938 - DECISAO

AREsp 2873938 - DECISAO

Por envolver questão submetida a repercussão geral (Tema 1.297, RE 1.479.602/MG) sobre se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de IPTU, e em razão da suspensão decretada no leading case, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE paradigmático, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE - SUCESSORA DE CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.479.602/mg (tema 1.297)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) e baixa no STJ.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessão De Serviço Público, Tema 1.297, Repercussão Geral, Detenção (art. 1.198 Cc)
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil IPTU Imunidade Recíproca Concessão De Serviço Público Tema 1.297 Repercussão Geral +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE - SUCESSORA DE CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do RE Nº 1.479.602/mg (tema 1.297)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre bens públicos afetados à concessão de serviço público
  2. 2 Aplicação da imunidade tributária recíproca em bens afetados à prestação de serviço público
  3. 3 Caracterização da concessionária como mera detentora para fins de fato gerador do IPTU (art. 1.198 CC e art. 31 Lei nº 8.987/96)

Ratio Decidendi

Por envolver questão submetida a repercussão geral (Tema 1.297, RE 1.479.602/MG) sobre se a concessão de serviço público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de IPTU, e em razão da suspensão decretada no leading case, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE paradigmático, evitando decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) e baixa no STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que se suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297).
  • Com a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, realize-se o juízo de adequação do caso concreto na inteligência da fundamentação do leading case.