AREsp 3000703 - DECISAO

AREsp 3000703 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação adequada: inexistiu fundamentação referente à alínea 'a' e, quanto à alínea 'c', faltou indicação do comando normativo específico e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre os requisitos de prova do dissídio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Destinação Econômica Do Imóvel
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Destinação Econômica Do Imóvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR conforme localização e destinação econômica do imóvel
  2. 2 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não apresentou fundamentação adequada: inexistiu fundamentação referente à alínea 'a' e, quanto à alínea 'c', faltou indicação do comando normativo específico e o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se por conseguinte a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre os requisitos de prova do dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.