AREsp 2798823 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (arts. 1.022 e 489 CPC), a responsabilidade pelo IPTU não se exclui sem o registro no Cartório (art. 1.245 CC) e a verificação da alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ, abrangida pela Súmula 83, atribui responsabilidade tanto ao promitente comprador quanto ao promitente vendedor pelo IPTU.

Parties
Agravante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Mercantil, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 123 Do CTN
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Mercantil Registro No Cartório De Registro De Imóveis Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 Efeito do registro no Cartório de Registro de Imóveis na transmissão da propriedade (art. 1.245 CC)
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (arts. 1.022 e 489 CPC), a responsabilidade pelo IPTU não se exclui sem o registro no Cartório (art. 1.245 CC) e a verificação da alegada ilegitimidade passiva demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacífica do STJ, abrangida pela Súmula 83, atribui responsabilidade tanto ao promitente comprador quanto ao promitente vendedor pelo IPTU.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.