AREsp 2790923 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de base legal para retroatividade), e porque seus argumentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida por interpretação de normas municipais, inviabilizando revisão no recurso especial (Súmula 280 do STF aplicada por analogia).

Parties
Agravante: GRANADINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Retroatividade, Impugnação Ineficiente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Direito Municipal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário IPTU Lançamento Tributário Retroatividade Impugnação Ineficiente Reexame De Matéria Fático Probatória Direito Municipal +3 more

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Parties

GRANADINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos lançamentos de IPTU
  2. 2 aplicação do art. 149, inciso VIII, do CTN
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF (inadmissibilidade por fundamentos múltiplos não impugnados)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (ausência de base legal para retroatividade), e porque seus argumentos exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a matéria foi decidida por interpretação de normas municipais, inviabilizando revisão no recurso especial (Súmula 280 do STF aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.