AREsp 2957667 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário registrado quanto o possuidor a qualquer título podem ser sujeitos passivos do IPTU, e o registro do compromisso de compra e venda não transfere a propriedade nos termos do art. 1.245 do Código Civil; assim não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: INGAÍ INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Legitimidade Do Possuidor, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Registro No Cartório De Registro De Imóveis Legitimidade Do Possuidor Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

INGAÍ INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Município de Santo André

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é contribuinte do IPTU (proprietário registrado versus possuidor)
  2. 2 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a transferência da propriedade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ em recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário registrado quanto o possuidor a qualquer título podem ser sujeitos passivos do IPTU, e o registro do compromisso de compra e venda não transfere a propriedade nos termos do art. 1.245 do Código Civil; assim não há divergência a ensejar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado