AREsp 2944211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (o afastamento da responsabilidade do adquirente pelo IPTU), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imóvel Arrematado Em Leilão, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário IPTU Imóvel Arrematado Em Leilão Prescrição Responsabilidade Tributária Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo central do acórdão recorrido (o afastamento da responsabilidade do adquirente pelo IPTU), atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido