AREsp 2829832 - DECISAO

AREsp 2829832 - DECISAO

Por envolver matéria objeto do Tema 1.297, com leading case no RE nº 1.479.602/MG cuja repercussão geral foi reconhecida e que determinou suspensão nacional dos feitos sobre a mesma questão, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que seja sobrestado até o julgamento final do referido RE pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito Até Julgamento Do RE Nº 1.479.602/mg (tema 1.297) Pelo STF
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo STF
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Concessão/arrendamento De Bem Público, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Concessão/arrendamento De Bem Público Repercussão Geral Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Feito Até Julgamento Do RE Nº 1.479.602/mg (tema 1.297) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão/arrendamento de bem público afasta a imunidade tributária recíproca para fins de incidência de IPTU
  2. 2 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação ou omitiu pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e necessidade de aguardar leading case (Tema 1.297)

Ratio Decidendi

Por envolver matéria objeto do Tema 1.297, com leading case no RE nº 1.479.602/MG cuja repercussão geral foi reconhecida e que determinou suspensão nacional dos feitos sobre a mesma questão, o processo deve retornar ao Tribunal de origem para que seja sobrestado até o julgamento final do referido RE pelo STF, a fim de evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo
  • Determino que se suspenda o feito até o julgamento final do RE nº 1.479.602/MG (Tema 1.297) pelo STF