AREsp 2852780 - DECISAO

AREsp 2852780 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentos autônomos e hígidos que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelo agravante (incidência do art. 932, III, CPC), além de existir óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de lei local (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO MUNHOZ FILHO; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 122/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCO MUNHOZ FILHO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador em execução fiscal sobre IPTU (Tema 122/STJ)
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de notificação do lançamento
  3. 3 validade da citação postal e das intimações

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentos autônomos e hígidos que não foram impugnados de forma específica e pormenorizada pelo agravante (incidência do art. 932, III, CPC), além de existir óbices de admissibilidade: necessidade de reexame de lei local (Súmula 280/STF), vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.