REsp 2238664 - DECISAO

REsp 2238664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ que estabelece: (i) o envio do carnê ao endereço do contribuinte presume a notificação do lançamento do IPTU, incumbindo ao contribuinte provar o não recebimento; (ii) o lançamento de ofício do IPTU não exige processo administrativo prévio, de modo que as CDAs impugnadas devem ser consideradas válidas; e (iii) cabia majorar os honorários recursais em 2% nos termos discutidos.

Parties
Recorrente: FLÁVIA PRETTI MORAES; Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Notificação Por Envio De Carnê, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Notificação Por Envio De Carnê Lançamento De Ofício Honorários Advocatícios

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Parties

FLÁVIA PRETTI MORAES

Recorrente

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa em face da ausência de processo administrativo prévio
  2. 2 Ônus da prova quanto ao recebimento do carnê de IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 397/STJ e do entendimento do REsp 1.111.124/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ que estabelece: (i) o envio do carnê ao endereço do contribuinte presume a notificação do lançamento do IPTU, incumbindo ao contribuinte provar o não recebimento; (ii) o lançamento de ofício do IPTU não exige processo administrativo prévio, de modo que as CDAs impugnadas devem ser consideradas válidas; e (iii) cabia majorar os honorários recursais em 2% nos termos discutidos.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.