REsp 2238287 - DECISAO

REsp 2238287 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial, entendendo que o agravo preenche os requisitos para que se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE AMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Regra Matriz De Incidência Tributária, Sujeito Passivo, Interpretação Sistemática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Regra Matriz De Incidência Tributária Sujeito Passivo Interpretação Sistemática Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE AMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte de origem na apreciação de questões relativas ao critério material da regra matriz de incidência do IPTU (art. 32 do Estatuto Tributário Nacional)
  2. 2 definição do critério pessoal/sujeito passivo (art. 34 do CTN)
  3. 3 necessidade de interpretação sistemática dos arts. 33 c/c 202, III do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial, entendendo que o agravo preenche os requisitos para que se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.