REsp 2229626 - DECISAO

REsp 2229626 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou que o imóvel permanecia na propriedade da recorrente e que esta ajuizou ação de reintegração de posse, evidenciando o interesse em preservar o domínio; não houve demonstração de esvaziamento definitivo dos atributos da propriedade que justificasse a inexigibilidade do IPTU. A análise da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial. Quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor atualizado da causa, por não terem sido impugnados os valores pela Fazenda Pública, e foi majorado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial de SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. e, nessa parte, negado provimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados em favor do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
IPTU, Esbulho Possessório, Esvaziamento Dos Atributos Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Administrativo IPTU Esbulho Possessório Esvaziamento Dos Atributos Da Propriedade Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel cujo proprietário alega esbulho possessório desde 2009
  2. 2 Legitimidade do proprietário como sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa versus proveito econômico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que o imóvel permanecia na propriedade da recorrente e que esta ajuizou ação de reintegração de posse, evidenciando o interesse em preservar o domínio; não houve demonstração de esvaziamento definitivo dos atributos da propriedade que justificasse a inexigibilidade do IPTU. A análise da matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial. Quanto aos honorários, manteve-se a fixação sobre o valor atualizado da causa, por não terem sido impugnados os valores pela Fazenda Pública, e foi majorado em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial de SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. e, nessa parte, negado provimento; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados em favor do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de SOLIDARIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. e nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO.