AREsp 2452625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a recorrente não desincumbiu o ônus de provar que não era proprietária ou possuidora, houve reintegração de posse com trânsito em julgado em 2003 e a usucapião dos invasores foi julgada improcedente (reconhecida a precariedade da posse), e eventual pretensão de reexame de provas implicaria contrariedade à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Parties
Recorrente: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Usucapião, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Usucapião Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário registral pode ser sujeito passivo do IPTU quando privado da posse por terceiros
  2. 2 Se houve omissão/contradição no acórdão quanto à tramitação de ações que teriam impedido a imissão na posse
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a recorrente não desincumbiu o ônus de provar que não era proprietária ou possuidora, houve reintegração de posse com trânsito em julgado em 2003 e a usucapião dos invasores foi julgada improcedente (reconhecida a precariedade da posse), e eventual pretensão de reexame de provas implicaria contrariedade à Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.