AREsp 2618596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC/2015), que a análise da pretensão exigiria interpretação de legislação municipal (incidindo a Súmula 280/STF) e que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, por ausência de prequestionamento sobre fixação equitativa de honorários, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% do valor atualizado fixado na instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Mogno Empreendimentos e Serviços LTDA.; Agravado/recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Função Social Da Propriedade, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo IPTU Função Social Da Propriedade Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prova Pericial +1 more

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Parties

Mogno Empreendimentos e Serviços LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Ribeirão Preto

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação e óbices constitucionais
  2. 2 ilegalidade/legitimidade da cobrança de IPTU por alíquotas híbridas e interpretação de legislação municipal
  3. 3 pedido subsidiário de produção de prova pericial e dispensa de prova na primeira instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC/2015), que a análise da pretensão exigiria interpretação de legislação municipal (incidindo a Súmula 280/STF) e que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, por ausência de prequestionamento sobre fixação equitativa de honorários, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% do valor atualizado fixado na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado fixado na instância de origem
  • Publicar-se