AREsp 2633702 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Embargante/apelante: Apelante/Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 437/stf, Imunidade Recíproca, Confiança Legítima, Moralidade Administrativa, Segurança Jurídica, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Embargos À Execução Fiscal Súmulas 5 E 7/stj Tema 437/stf Imunidade Recíproca +4 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Apelante/Embargante

Embargante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Competência do STJ e do STF para exame de matéria constitucional (Tema 437/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos atos próprios/venire contra factum proprium e proteção da confiança legítima frente à atuação administrativa contraditória