AREsp 2642967 - DECISAO

AREsp 2642967 - DECISAO

Havendo controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.158, que firmou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não é sujeito passivo do IPTU, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspenso o julgamento de admissibilidade do recurso especial até essa conformação.

Parties
Agravante/recorrente: LOTEAMENTO TONADO ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.; Recorrido/executante: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1.158/stj), Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 1.158/stj) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO TONADO ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

Recorrido/executante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.158/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Interpretação do art. 34 do CTN e do art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ no Tema 1.158, que firmou a tese de que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não é sujeito passivo do IPTU, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspenso o julgamento de admissibilidade do recurso especial até essa conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.