AREsp 2813250 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e considerando que os honorários foram fixados em 15% na primeira instância e reduzidos a 10% no acórdão, e considerando o trabalho adicional em grau recursal (contrarrazões ao recurso especial), a Segunda Turma acolheu os embargos de declaração para integrar o acórdão, majorando os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual).

Parties
Embargante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos (unanimidade)
Legal Topics
IPTU, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e exigência de reexame fático (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e considerando que os honorários foram fixados em 15% na primeira instância e reduzidos a 10% no acórdão, e considerando o trabalho adicional em grau recursal (contrarrazões ao recurso especial), a Segunda Turma acolheu os embargos de declaração para integrar o acórdão, majorando os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos (unanimidade)

Orders

  • Integrar o acórdão embargado para consignar a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual).