REsp 2233433 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrando a prova da invasão do imóvel nem sua anterioridade aos fatos geradores, além de existir a possibilidade de produção de prova por outros meios; por isso não se supera a fundamentação do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial?
  2. 2 A invasão do imóvel, e sua anterioridade ao fato gerador, afasta a legitimidade passiva do proprietário para cobrança de IPTU?
  3. 3 As razões recursais afastam todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, tornando o recurso especial admissível?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrando a prova da invasão do imóvel nem sua anterioridade aos fatos geradores, além de existir a possibilidade de produção de prova por outros meios; por isso não se supera a fundamentação do tribunal de origem.