AREsp 2941466 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para combater a negativa de seguimento, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda impugnação tardia por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IPTU, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário IPTU Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para combater a negativa de seguimento, sendo cabível a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência que veda impugnação tardia por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial