REsp 2211260 - ACORDAO

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O inventariante agiu no interesse da herança ao aderir aos parcelamentos e assumir débitos para preservar o patrimônio comum e suspender execuções fiscais; tal assunção não configura liberalidade, de modo que os coproprietários devem ressarcir proporcionalmente os valores pagos e suportar as parcelas vincendas, ainda que posteriormente haja anulação de Certidões de Dívida Ativa, devendo eventual restituição ser compensada ou partilhada para evitar enriquecimento sem causa; a pretensão de afastamento da multa por embargos protelatórios não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ARRAIS E OUTROS; Recorrido: ESPÓLIO DE FRANCISCO ANDRADE ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
IPTU, Inventário, Parcelamento De Débitos Tributários, Direito De Regresso, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Sucessão IPTU Inventário Parcelamento De Débitos Tributários Direito De Regresso Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) +2 more

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Parties

ALEXANDRE ANDRADE DA SILVA ARRAIS E OUTROS

Recorrentes

ESPÓLIO DE FRANCISCO ANDRADE ARRAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolso de valores de IPTU pagos pelo inventariante
  2. 2 obrigação de arcar com parcelas vincendas de parcelamento (PPI) assumido pelo inventariante
  3. 3 alegação de prescrição das dívidas tributárias

Ratio Decidendi

O inventariante agiu no interesse da herança ao aderir aos parcelamentos e assumir débitos para preservar o patrimônio comum e suspender execuções fiscais; tal assunção não configura liberalidade, de modo que os coproprietários devem ressarcir proporcionalmente os valores pagos e suportar as parcelas vincendas, ainda que posteriormente haja anulação de Certidões de Dívida Ativa, devendo eventual restituição ser compensada ou partilhada para evitar enriquecimento sem causa; a pretensão de afastamento da multa por embargos protelatórios não pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação ao ressarcimento proporcional dos valores pagos a título de IPTU e ao pagamento das parcelas vincendas dos parcelamentos (PPI) aos quais o inventariante aderiu