AREsp 2566439 - DECISAO

AREsp 2566439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de que, embora se reconheça imunidade para o exercício de 2021 a partir da doação do imóvel, não cabe conceder a isenção tributária pleiteada por ausência de requerimento administrativo específico, falta de atualização do cadastro municipal e inobservância dos requisitos das Leis Municipais nº 13.250/2001 e nº 14.098/2005; além disso, a repetição do indébito fica limitada pela prescrição quinquenal, e não é possível, em recurso especial, proceder à reanálise da legislação local, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e nessa extensão negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO DE CULTURA, DOCUMENTACAO E PESQUISA DO ESPIRITISMO - EDUARDO CARVALHO MONTEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Requisito Administrativo Para Isenção, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Isenção Tributária Imunidade Tributária Requisito Administrativo Para Isenção Prescrição Quinquenal Recurso Especial

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Parties

CENTRO DE CULTURA, DOCUMENTACAO E PESQUISA DO ESPIRITISMO - EDUARDO CARVALHO MONTEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 distinção entre imunidade e isenção tributária
  3. 3 exigência de requerimento administrativo e atualização cadastral para concessão de isenção municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve a conclusão de que, embora se reconheça imunidade para o exercício de 2021 a partir da doação do imóvel, não cabe conceder a isenção tributária pleiteada por ausência de requerimento administrativo específico, falta de atualização do cadastro municipal e inobservância dos requisitos das Leis Municipais nº 13.250/2001 e nº 14.098/2005; além disso, a repetição do indébito fica limitada pela prescrição quinquenal, e não é possível, em recurso especial, proceder à reanálise da legislação local, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.