AREsp 2982235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em interpretação de legislação local e questões constitucionais/locais (art.97 do CTN entendido como reprodução do art.150 CF), matéria que impede o reexame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da índole constitucional do tema; por consequência não se apreciaram as alegadas violações ao direito federal infraconstitucional. Em razão do provimento parcial do agravo, majorou-se em 1 ponto percentual os honorários fixados em grau ordinário, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Cosbat Construção e Administração Ltda.; Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Valores Venais, Progressividade De Alíquotas, Instrução Normativa, Princípio Da Legalidade Tributária, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Valores Venais Progressividade De Alíquotas Instrução Normativa Princípio Da Legalidade Tributária Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

Cosbat Construção e Administração Ltda.

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da legalidade (art.97 do CTN/ art.150 CF)
  3. 3 competência para analisar legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado em interpretação de legislação local e questões constitucionais/locais (art.97 do CTN entendido como reprodução do art.150 CF), matéria que impede o reexame nesta Corte em razão da Súmula 280/STF e da índole constitucional do tema; por consequência não se apreciaram as alegadas violações ao direito federal infraconstitucional. Em razão do provimento parcial do agravo, majorou-se em 1 ponto percentual os honorários fixados em grau ordinário, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC.