AREsp 2505400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a legislação municipal exige registro do compromisso de compra e venda para atribuir exclusividade da responsabilidade pelo IPTU ao compromissário comprador e, na ausência desse registro, aplica-se a corresponsabilidade entre comprador e vendedor; quanto à CIP, não houve prova da desvinculação da titularidade perante a concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento administrativo; e o reexame do conjunto probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Contribuição Para Iluminação Pública (cip), Legitimidade Passiva, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Contribuição Para Iluminação Pública (cip) Legitimidade Passiva Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Fazenda Municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravante pode ser considerado sujeito passivo do IPTU diante da ausência de registro do compromisso de compra e venda
  3. 3 Se o agravante pode ser considerado sujeito passivo da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) diante da titularidade junto à concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a legislação municipal exige registro do compromisso de compra e venda para atribuir exclusividade da responsabilidade pelo IPTU ao compromissário comprador e, na ausência desse registro, aplica-se a corresponsabilidade entre comprador e vendedor; quanto à CIP, não houve prova da desvinculação da titularidade perante a concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do lançamento administrativo; e o reexame do conjunto probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial