AREsp 3009018 - ACORDAO

AREsp 3009018 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e mediante interpretação de legislação municipal (Leis nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013), matéria que implica competência do STF em recurso extraordinário (art. 102 CF) e óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, parte das alegações (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Majoração Da Base De Cálculo, Leis Municipais Nº 8.464/2013 E Nº 8.473/2013, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário IPTU Majoração Da Base De Cálculo Leis Municipais Nº 8.464/2013 E Nº 8.473/2013 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em interpretação de legislação local e enfoque constitucional
  2. 2 Prequestionamento da violação ao art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para inviabilizar recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e mediante interpretação de legislação municipal (Leis nº 8.464/2013 e nº 8.473/2013), matéria que implica competência do STF em recurso extraordinário (art. 102 CF) e óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais, parte das alegações (art. 50 da Lei nº 9.784/1999) não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.