AREsp 2338892 - DECISAO

AREsp 2338892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; o acórdão recorrente foi fundamentado com base em prova pericial e documentação administrativa que demonstraram a localização dos imóveis em área de expansão urbana e a existência de melhorias públicas nos arredores, tendo a municipalidade cumprido seu ônus probatório; a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 626) admite a incidência do IPTU em área de expansão urbana mesmo sem os melhoramentos do art.32 §1º do CTN; por fim, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Recorrente: EREMITA MARCIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA TINOCO; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Incidência Do IPTU Em Área De Expansão Urbana, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão De Tribunal (art. 1.022 Cpc), Perícia Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Incidência Do IPTU Em Área De Expansão Urbana Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão De Tribunal (art. 1.022 Cpc) Perícia Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

EREMITA MARCIA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA TINOCO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa/omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade dos requisitos do art. 32 do CTN para incidência do IPTU em área de expansão urbana
  3. 3 Existência de lei municipal delimitadora da área como urbana/expansão (art. 32 §2º CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; o acórdão recorrente foi fundamentado com base em prova pericial e documentação administrativa que demonstraram a localização dos imóveis em área de expansão urbana e a existência de melhorias públicas nos arredores, tendo a municipalidade cumprido seu ônus probatório; a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 626) admite a incidência do IPTU em área de expansão urbana mesmo sem os melhoramentos do art.32 §1º do CTN; por fim, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.