AREsp 3025039 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a apreciação da proporção em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, necessária para definir a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, exige reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se admite o conhecimento do Recurso Especial interposto quanto à matéria que demanda tal reexame.

Parties
Recorrente / Agravante: VILLAS CONSTRUTORA LIMITADA; Recorrido / Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, TRSD, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Proporcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU TRSD Honorários Sucumbenciais Sucumbência Proporcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VILLAS CONSTRUTORA LIMITADA

Recorrente / Agravante

Município de Salvador

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 do CPC quanto à sucumbência proporcional
  2. 2 Caracterização de sucumbência mínima vs proporcional e valoração do proveito econômico (R$ 900.000,00)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a apreciação da proporção em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, necessária para definir a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, exige reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, não se admite o conhecimento do Recurso Especial interposto quanto à matéria que demanda tal reexame.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.