REsp 2016590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a ilegalidade da cobrança da alíquota de 1% relativa a 2003 por violação da anterioridade nonagesimal, concluiu que os recorrentes não produziram prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa nem de demonstrar que o processo administrativo perdurou após a lavratura da CDA, e as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDER GOULARTE LUCARDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconstituição Do Título Executivo (cda), Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Por Processo Administrativo, Prescrição E Decadência
Processual Civil Tributário IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Desconstituição Do Título Executivo (cda) Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Por Processo Administrativo +1 more

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Parties

ANDER GOULARTE LUCARDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações relativas a impugnação administrativa e nulidade das CDAs (arts. 489 e 1.022 CPC)?
  2. 2 Podem as razões recursais consideradas dissociadas ensejar a inadmissibilidade do recurso por analogia à Súmula 284/STF?
  3. 3 Suspendeu o prazo prescricional o ingresso de processo administrativo/reclamação, nos termos do art. 151, III do CTN, e tal suspensão elide a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a ilegalidade da cobrança da alíquota de 1% relativa a 2003 por violação da anterioridade nonagesimal, concluiu que os recorrentes não produziram prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa nem de demonstrar que o processo administrativo perdurou após a lavratura da CDA, e as razões recursais apresentaram-se dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.