AREsp 2558464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, tendo o Tribunal estadual apenas adequadoo percentual de honorários aos mínimos previstos no art. 85 do CPC; majorou-se, ainda, em 10% o valor da verba honorária nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública conforme art. 85 do CPC
  3. 3 incidência do IPTU sobre imóvel com destinação rural (ITR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada, tendo o Tribunal estadual apenas adequadoo percentual de honorários aos mínimos previstos no art. 85 do CPC; majorou-se, ainda, em 10% o valor da verba honorária nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.