AREsp 2819659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 104/STJ), sendo o agravo interno a via própria conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015, e porque a apreciação da matéria exige dilação probatória, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ISIS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Adequação Da Via Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ISIS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Inadequação da exceção de pré-executividade quando a matéria é controvertida e demanda produção de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (Tema 104/STJ), sendo o agravo interno a via própria conforme art. 1.030, §2º, CPC/2015, e porque a apreciação da matéria exige dilação probatória, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática agravada que rejeitou o incidente processual e negou seguimento ao recurso especial.