AREsp 2873864 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que a questão relativa à imunidade tributária foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), e que rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter privado e o viés lucrativo da concessionária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessionária De Serviço Público, Ilegitimidade Passiva, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessionária De Serviço Público Ilegitimidade Passiva Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da imunidade tributária recíproca ao IPTU
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para analisar questões constitucionais em recurso extraordinário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do órgão de origem por entender que a questão relativa à imunidade tributária foi decidida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (matéria de competência do STF), e que rever a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter privado e o viés lucrativo da concessionária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial