AREsp 2787758 - DECISAO

AREsp 2787758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (viola o princípio da dialeticidade), incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D; Apelado: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Animus Domini, Reversibilidade De Bens De Concessão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Animus Domini Reversibilidade De Bens De Concessão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 Existência de animus domini para incidência de IPTU sobre bens de concessionária
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade tributária a sociedade de economia mista com ações negociadas (Tema 508/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (viola o princípio da dialeticidade), incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade assentou-se na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.