REsp 2215021 - ACORDAO

REsp 2215021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do IPTU em razão de restrição judicial que impede o exercício da posse), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade De Cobrança, Restrição Judicial Ao Exercício Da Posse, Súmulas N. 283 E 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade De Cobrança Restrição Judicial Ao Exercício Da Posse Súmulas N. 283 E 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do IPTU sobre imóveis cuja posse está obstada por decisão judicial que impede uso, edificação e negociação
  2. 2 Preclusão de recurso especial por deficiência de fundamentação quando não afronta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (analogia às Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do IPTU em razão de restrição judicial que impede o exercício da posse), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar/afasto a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.