AREsp 2809696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR conforme destinação econômica do imóvel
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, a qual assentou-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ); tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.