AREsp 3015516 - DECISAO

AREsp 3015516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Pessoal, Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Direito Processual Tributário IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Pessoal Lançamento Tributário Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de notificação pessoal do contribuinte
  2. 2 ônus da prova quanto ao recebimento do carnê de pagamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando a parte não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283 do STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.