REsp 2194057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 legitimidade do proprietário para integrar o polo passivo do IPTU quando a posse é exercida por terceiro sem registro
2. 2 incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 122 e precedentes do STJ
3. 3 alegação de aquisição por usucapião e falta de comprovação da perda definitiva da propriedade

Ratio Decidendi

Mantida a orientação do Tema Repetitivo 122 e da jurisprudência do STJ de que tanto o possuidor a qualquer título quanto o proprietário registrado podem ser contribuintes do IPTU, cabendo à lei municipal eleger o sujeito passivo; como a recorrente não comprovou perda definitiva da propriedade por usucapião e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fundamentou adequadamente sua alegação sobre honorários, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; foi majorada a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.