AREsp 2902765 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; permaneceram três fundamentos autônomos (uso do Tema 1184/STF e princípio da eficiência; ausência de flagrante desrespeito à legislação apontada; necessidade de reexame de direito local e incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide o art. 932, III, CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Agravada: ROSANA BALDASSIM DE OLIVEIRA; Agravado: LUIZ VERISSIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1184/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1184/stf Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravada

ROSANA BALDASSIM DE OLIVEIRA

Agravada

LUIZ VERISSIMO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1184 do STF às execuções fiscais ajuizadas entre a edição do Tema e a Resolução CNJ nº 547/2024
  2. 2 Caracterização de execução fiscal de baixo valor e seus efeitos sobre o interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por ser de baixo valor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; permaneceram três fundamentos autônomos (uso do Tema 1184/STF e princípio da eficiência; ausência de flagrante desrespeito à legislação apontada; necessidade de reexame de direito local e incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide o art. 932, III, CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC