AREsp 2947419 - DECISAO

AREsp 2947419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três ordens de óbices: (i) inadequação do recurso especial para alegar ofensa a súmula (não é lei federal); (ii) falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF); e (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à majoração da base de cálculo do IPTU demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 160/STJ quanto à impossibilidade de majoração por decreto.

Parties
Recorrente: Município de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 160/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 266/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 160/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Rondonópolis

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 adequação do recurso especial para alegação de ofensa a súmula vinculante
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por três ordens de óbices: (i) inadequação do recurso especial para alegar ofensa a súmula (não é lei federal); (ii) falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmulas 282 e 283/STF); e (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à majoração da base de cálculo do IPTU demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 160/STJ quanto à impossibilidade de majoração por decreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.