AREsp 2963375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa do locatário, conforme Súmula 614/STJ e art. 123 do CTN) e porque admitir a tese recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DISA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA; Recorrido: Município (Ente Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Legitimidade Ativa Do Locatário, Revisão De Ato Administrativo, Súmula 614/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Isenção Tributária Legitimidade Ativa Do Locatário Revisão De Ato Administrativo Súmula 614/stj +2 more

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Parties

DISA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA

Agravante

Município (Ente Municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do locatário para pleitear isenção de IPTU e repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de confiança legítima e possível comportamento contraditório da Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa do locatário, conforme Súmula 614/STJ e art. 123 do CTN) e porque admitir a tese recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.