REsp 2243752 - DECISAO

REsp 2243752 - DECISAO

Parties
Recorrente: COLMAÇARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

COLMAÇARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Camaçari

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 validade e liquidez das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)