REsp 2243736 - DECISAO

REsp 2243736 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou expressamente a matéria, interpretando conjuntamente os dispositivos municipais relevantes e decidindo pela inaplicabilidade da trava de 10% a imóveis não construídos; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações de violação de norma federal foram genéricas, sem indicação pormenorizada do comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IMOFORS LTDA.; Recorrente: BETTY VAIDERGORN FEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Limitação De Aumento Tributário, Interpretação De Norma Municipal, Omissão Judicial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil IPTU Limitação De Aumento Tributário Interpretação De Norma Municipal Omissão Judicial Honorários Recursais

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IMOFORS LTDA.

Recorrente

BETTY VAIDERGORN FEFFER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Antinomia e interação entre os §§4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 9º da Lei Municipal nº 15.889/2013 com redação da Lei Municipal nº 17.719/21
  2. 2 Aplicabilidade da trava de 10% (e do limite do IPCA) a imóveis não construídos
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à resolução da antinomia via art. 2º, §1º da LINDB e quanto à interpretação do art. 11 da Lei Complementar 95/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou expressamente a matéria, interpretando conjuntamente os dispositivos municipais relevantes e decidindo pela inaplicabilidade da trava de 10% a imóveis não construídos; não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC, e as alegações de violação de norma federal foram genéricas, sem indicação pormenorizada do comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.