REsp 2219123 - DECISAO

REsp 2219123 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a atualização do valor venal do imóvel decorreu da Lei 7.044/2021 em razão da comercialização pela Terracap em 2021, não se tratando de majoração por ato administrativo. Ademais, o conhecimento do recurso especial esbarra nas Súmulas 280/STF (interpretação de legislação local) e 7/STJ (reexame de provas), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Valor Venal, Atualização Do Valor Venal Por Lei, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tema 211 STF, Tema 1084 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Base De Cálculo Valor Venal Atualização Do Valor Venal Por Lei Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da atualização do valor venal do imóvel com base na Lei 7.044/2021
  3. 3 Possibilidade de atualização do IPTU por ato administrativo ou necessidade de lei em sentido formal (Tema 211 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo que a atualização do valor venal do imóvel decorreu da Lei 7.044/2021 em razão da comercialização pela Terracap em 2021, não se tratando de majoração por ato administrativo. Ademais, o conhecimento do recurso especial esbarra nas Súmulas 280/STF (interpretação de legislação local) e 7/STJ (reexame de provas), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se