AREsp 2806416 - DECISAO

AREsp 2806416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA); Agravado: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA)

Agravante

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF)
  3. 3 orientação jurisprudencial pacificada que impede conhecimento por divergência (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ, com aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais aplicáveis