AREsp 2963744 - ACORDAO

AREsp 2963744 - ACORDAO

A decisão manteve que, como o acórdão recorrido resolveu o ponto central com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.593/2015), aplica‑se por analogia a Súmula n. 280/STF, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c, deixando prejudicado o pedido de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CERÂMICA ALMEIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Isenção, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil IPTU Isenção Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA ALMEIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Possibilidade de extensão de isenção de IPTU de empresa incorporada para a incorporadora
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando a matéria foi decidida com base em direito local

Ratio Decidendi

A decisão manteve que, como o acórdão recorrido resolveu o ponto central com base em interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.593/2015), aplica‑se por analogia a Súmula n. 280/STF, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c, deixando prejudicado o pedido de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno