REsp 2221603 - DECISAO

REsp 2221603 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.393/STJ), nos termos do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e se esgotem as instâncias, evitando o fracionamento do recurso e respeitando os dispositivos do CPC aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Espólio E Sucessores, Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj), Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Espólio E Sucessores Recursos Repetitivos (tema 1.393/stj) Devolução De Autos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do IRDR 9 do TJPR no caso

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.393/STJ), nos termos do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento e se esgotem as instâncias, evitando o fracionamento do recurso e respeitando os dispositivos do CPC aplicáveis (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.