AREsp 2510864 - DECISAO

AREsp 2510864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados, não havendo prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque, mesmo que sanado tal óbice, o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: TPC GESTAO DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS S/A; Recorrido/apelado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Não Incidência Tributária, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil IPTU Não Incidência Tributária Prequestionamento Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TPC GESTAO DE TERMINAIS DE PASSAGEIROS E CARGAS S/A

Recorrente/apelante

Município de Campinas

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de lançamento retroativo do IPTU
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados, não havendo prequestionamento (incidência das súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque, mesmo que sanado tal óbice, o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e pelo impedimento de reexame de provas (Súmula 7 STJ)