AREsp 2957046 - DECISAO

AREsp 2957046 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à incidência de IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço público estar sendo analisado pelo STF no RE 1479602 (Tema 1.297) com repercussão geral reconhecida, acolheu-se o agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão do STF, para posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Aggravante: Agravante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Corte a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Concessão De Serviço Público, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Concessão De Serviço Público Precedentes Vinculantes Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Agravante

Aggravante

Corte a quo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a incidência de IPTU sobre imóvel público afetado à concessão de serviço público

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à incidência de IPTU sobre bem público afetado à concessão de serviço público estar sendo analisado pelo STF no RE 1479602 (Tema 1.297) com repercussão geral reconhecida, acolheu-se o agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à origem, ficando estes sobrestados até a publicação do acórdão do STF, para posterior juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2159/2160
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa