AREsp 2595741 - DECISAO

AREsp 2595741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em tese constitucional (Tema 437/STF) quanto à incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a particular, o recurso especial não foi provido, por se tratar de matéria de interpretação constitucional cuja revisão compete ao STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a arrendatária é legitimada passiva para o IPTU no caso concreto.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Exequente: Município de Peruíbe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Concessões Ferroviárias, Tema 437/stf, Título Executivo (cda), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Concessões Ferroviárias Tema 437/stf +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Município de Peruíbe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da arrendatária para recolhimento do IPTU
  2. 2 nulidade do título executivo (CDA) por falta de identificação do imóvel
  3. 3 alcance e aplicação do Tema 437 de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está fundamentado em tese constitucional (Tema 437/STF) quanto à incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a particular, o recurso especial não foi provido, por se tratar de matéria de interpretação constitucional cuja revisão compete ao STF; mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a arrendatária é legitimada passiva para o IPTU no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.