AREsp 3031174 - DECISAO

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O STJ concluiu que a cobrança do IPTU antes da imissão na posse é abusiva quando não houver culpa exclusiva do comprador, e, por sua jurisprudência, as despesas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade do construtor/parte vendedora até a entrega do imóvel; assim conheceu do agravo e deu provimento para declarar abusiva a cláusula que transferia ao comprador a responsabilidade pelo IPTU antes da imissão na posse, determinando que a parte recorrida arque com os débitos até a entrega do imóvel em 25/10/2023.

Parties
Agravante: THAUANA FRANCINE FERREIRA DE OLIVEIRA; Corré: MELLO ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Imissão Na Posse, Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos, Cláusula Contratual Abusiva, Recurso Especial, Súmula 399/stj, Tema 122
Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Imissão Na Posse Responsabilidade Pelo Pagamento De Encargos Cláusula Contratual Abusiva +3 more

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Parties

THAUANA FRANCINE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

MELLO ENGENHARIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança do IPTU antes da imissão na posse do imóvel
  2. 2 Violação dos arts. 6º, V; 39, V; 51, IV do CDC
  3. 3 Violação dos arts. 32 e 34 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a cobrança do IPTU antes da imissão na posse é abusiva quando não houver culpa exclusiva do comprador, e, por sua jurisprudência, as despesas de condomínio e o IPTU são de responsabilidade do construtor/parte vendedora até a entrega do imóvel; assim conheceu do agravo e deu provimento para declarar abusiva a cláusula que transferia ao comprador a responsabilidade pelo IPTU antes da imissão na posse, determinando que a parte recorrida arque com os débitos até a entrega do imóvel em 25/10/2023.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Declarar abusiva a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes
  • Afastar do comprador, ora recorrente, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da data da imissão na posse